Condições Gerais

A inscrição em qualquer destas viagens implica a adesão total às condições abaixo mencionadas.

Com efeito das presentes Condições Gerais, o programa / folheto / website é o documento informativo ao qual estas se incorporam e constitui o objeto do contrato da viagem organizada. A informação sobre o programa / oferta / website (promoção) contida no programa / folheto é vinculativa para o organizador ou retalhista, salvo que ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
a) Se as alterações na referida informação tenham sido comunicadas claramente por escrito ao consumidor antes da celebração do contrato e tal possibilidade tenha sido objeto de referência expressa no programa / oferta (promoção).
b) se forem produzidas modificações posteriores, estas dependem de acordo prévio por escrito entre as partes contratantes, salvo o previsto na cláusula impossibilidade de cumprimento.

REGULAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AO CONTRATO DA VIAGEM ORGANIZADA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto no Decreto-Lei nº 61/2011, de 06 de maio, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto lei 199/2012 de 24 de agosto, reguladores das Viagens Organizadas. As presentes Condições Gerais serão incorporadas, em todos os contratos de viagens combinados cujo objeto seja os programas / ofertas (promoções) contidos no programa / folheto e obrigam as partes, com as condições particulares que estão no contrato ou que constem na documentação da viagem facilitada simultaneamente com a subscrição do contrato.

ORGANIZAÇÃO
A organização técnica das viagens incluídas neste programa é da VIAGENS TEMPO Operador Turístico, Lda, com sede no Porto, na Rua da Alegria nº1930 1º Salas 1 e 2 – 4200-024 Porto, com o capital social integralmente realizado de 110.000€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 503278718, com o n.º fiscal de contribuinte 503278718 e com o RNAVT 2094.

VALIDADE
A presente programação é válida para o ano de 2018, salvo erro tipográfico e falta de disponibilidade de vagas nos meios de transporte e/ou hotéis. A oferta da informação contida, incluindo os preços, não vincula o organizador até à celebração de cada contrato.

INSCRIÇÃO
No ato da inscrição, a Agência poderá requerer um depósito de pelo menos 35% do preço da viagem, liquidando os restantes 65% até 30 dias antes da data da partida. A agência deverá remeter ao organizador da viagem através de transferência bancária o respectivo pagamento. Se a inscrição tiver lugar a 30 dias ou menos da data de partida, o preço total da viagem deverá ser pago no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços da viagem. Alguns produtos, atendendo a sua especificidade e acordos, obedecem a regras de sinalização e garantia de reserva diferentes, mas que serão sempre informadas com a devida antecedência. A Viagens Tempo reserva o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas. Pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida deverão inscrever em simultâneo um acompanhante que lhes possa prestar toda a assistência necessária. Não será considerada como efectiva qualquer inscrição que não cumpra o pressuposto anterior.

CONDIÇÕES PARA CRIANÇAS
Dada a diversidade de condições aplicadas a crianças, dependendo da idade, do fornecedor de serviços e das datas de viagem, recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura existam que, face a cada situação concreta, serão objecto de informação adequada.

DOCUMENTAÇÃO
Todos os clientes que se desloquem para fora de Portugal deverão possuir a sua documentação pessoal ou familiar em ordem, nomeadamente: passaporte ou cartão de cidadão, com validade superior a 6 meses à data do regresso, autorização para a saída de menores do país, certificados de vacina, se necessários etc. As documentações são sempre da responsabilidade do cliente, não fazendo parte do preço da viagem. Os vistos de entrada quando exigidos e que estejam mencionados no itinerário poderão serão tratados pela Viagens Tempo, devendo ser entregues todos os documentos solicitados, dentro dos prazos exigidos para obtenção dos mesmos. Os clientes deverão solicitar à agência vendedora todas as informações e serviços necessários para a regularização da sua situação. No caso de alguma autoridade recusar a concessão de vistos a qualquer cliente por razões de ordem particular ou por falta de documentos exigidos ou entrega dos mesmos fora dos prazos solicitados ou lhe for negada a entrada num país por passaporte fora do prazo de validade ou por não ser portador do mesmo, a agência organizadora e a agência vendedora declinam toda a responsabilidade deste tipo de factos, sendo por conta do cliente qualquer gasto efectuado, aplicando-se nessas circunstâncias as condições estabelecidas para a anulação ou desistência da viagem.

TRANSPORTE AÉREO
a) O transporte aéreo em linha regular incluído no preço base dos circuitos corresponde a classes básicas que as companhias aéreas têm estabelecidas para tour operadores, as quais dizem respeito a lugares limitados de tarifas reduzidas que estão submetidas a condições específicas de emissão antecipada, não admitindo na sua maioria, reembolsos por cancelamento de reserva, alterações de data ou nome do passageiro. Em casos especiais permitem-no mas com penalizações ou custos adicionais.
b) Os trajectos em avião poderão ser em diferentes horários, conforme as companhias utilizadas e os lugares disponíveis à data da confirmação da reserva; podendo ser realizados em voos directos ou com conexão e mudança de avião em diferentes aeroportos.
c) Em virtude dos acordos entre várias companhias, é possível viajar num determinado percurso numa companhia diferente da mencionada no seu título de viagem.
d) As horas de chegada e partida estão mencionadas na hora local de cada país, ressalvando-se quaisquer atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os próprios meios de transporte ou companhias aéreas.
e) Poderá ser necessária a emissão antecipada dos seus títulos de viagem de acordo com solicitação da companhia.
f) Após emissão dos títulos de viagem, conforme as regras da tarifa emitida e companhia aérea envolvida:
1- Poderá não ter qualquer reembolso por cancelamento de reserva.
2- A alteração do nome do passageiro apenas será possível com custos adicionais e mediante autorização da companhia.

SERVIÇOS TERRESTRES
a) Os serviços terrestres incluídos no preço base dos circuitos correspondem a condições especiais de contratação, com lugares limitados e submetidos a condições específicas conforme cada Itinerário.
b) Se por algum motivo não imputável, alguma viagem ou partida não se realize, a Viagens Tempo compromete-se a avisar o cliente com pelo menos 20 dias de antecedência, não havendo neste caso, responsabilidade civil pela rescisão.
c) O alojamento realizar-se-á de acordo com a categoria hoteleira de cada produto, nos hotéis indicados ou similares, expressos em cada itinerário.
d) As refeições principais consistirão em menus de grupos predeterminados de acordo com a gastronomia local, não incluindo bebidas nem dietas especiais. Os lugares de prestação de serviço das refeições indicados nos itinerários são orientativos; os mesmos podem ser realizados noutros pontos do mesmo percurso e proporcionados nos Hotéis ou em Restaurantes locais.
A qualidade e o conteúdo dos serviços prestados pelo hotel estarão determinados pela categoria turística oficial, se existir, atribuída pelo órgão competente do seu país. Em alguns casos é facilitada no folheto informação da categoria dos hotéis de acordo com a informação obtida dos organismos de Turismo dos respetivos países e a classificação de outras Agências Grossistas, ainda que esta não seja a vigente no país em concreto. Dada a vigente legislação a respeito no que estabelece apenas a existência de quartos individuais e duplos permitindo que nalguma destas últimas possa habilitar-se uma terceira cama, está estimada sempre que a utilização da terceira cama se faça com o conhecimento e consentimento das pessoas que ocupam o quarto, e assim figurará o quarto como triplo em todos os impressos da reserva facilitados ao consumidor ao pagar o depósito, no contrato e nos bilhetes e/ou documentação da viagem que se entrega simultaneamente na assinatura do mesmo. Igualmente nos casos de quartos duplos para uso de até quatro pessoas, com duas camas, quando assim se especifique na oferta (promoção) do programa/folheto. Em alguns casos existe a possibilidade de disponibilizar berços, que deverão ser solicitados pelos clientes antes de efetuar o contrato e que salvo estejam mencionados, não estão incluídos no preço.
O horário habitual para a entrada e saída nos hotéis está em função do primeiro e último serviço que o usuário vá utilizar. Como regra geral e salvo que expressamente se acorde outra coisa no contrato, os quartos poderão ser utilizados a partir das 14 horas do dia de chegada e deverão ficar livres antes das 12 horas do dia de saída. Quando o serviço contratado não inclua o acompanhamento permanente de guia e se supostamente o usuário preveja a sua chegada ao hotel ou apartamento reservado em datas ou horas diferentes das descritas, é necessário, para evitar problemas e más interpretações, comunicar com a maior antecipação possível tal circunstância à Agência Organizadora, ou ao hotel ou aos apartamentos diretamente, segundo o caso.
Igualmente, deve consultar a Agência, no momento de fazer a reserva, a possibilidade de levar animais, pois geralmente não são admitidos nos hotéis e apartamentos. O serviço de alojamento do hotel é entendido como prestado sempre que o quarto tenha estado disponível para o cliente na noite correspondente, independentemente de que, por circunstâncias próprias da viagem organizada, o horário de entrada no mesmo se tenha produzido mais tarde do inicialmente previsto.

BAGAGEM
A bagagem e demais haveres que o passageiro levar consigo não estão abrangidos pelo contrato de viagem. Entende-se para todos os efeitos, que o cliente os conserve consigo, qualquer que seja o ponto do veículo em que vão colocados, sendo, portanto, transportados pelo próprio passageiro e por sua conta e risco. Recomenda-se aos clientes a subscrição de um seguro de bagagem e que estejam sempre presentes em todas as operações de carga e descarga da mesma. A deterioração, destruição ou subtracção de bagagens em viagem ou em estabelecimentos de alojamento turístico, é da exclusiva responsabilidade da companhia transportadora ou do estabelecimento, Relativamente ao transporte aéreo, ferroviário, marítimo ou fluvial da bagagem, aplicar-se-ão as condições das empresas transportadoras, sendo o bilhete da passagem o documento vinculador entre as referidas empresas e o passageiro. No pressuposto da bagagem sofrer algum dano ou extravio, o cliente deverá apresentar, na altura, a devida reclamação à Empresa de Transportes. A bagagem está limitada, salvo indicação em contrário, em 20 kg por pessoa bagagem de porão e 8kg em bagagem de mão.

ALTERAÇÕES DO PROGRAMA
Sempre que existam razões justificadas, a agência organizadora das viagens deste programa reserva-se o direito de alterar a ordem do percurso ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de igual categoria.

PREÇOS DA VIAGEM
Os preços das viagens são calculados com base em tarifas especiais estando submetidos a condições específicas de contratação e de cancelamento.
Não incluem: todo o tipo de serviços extras tais como bebidas, dietas especiais, mini bar, telefone ou serviço de bagageiros, excepto nos circuitos onde este serviço está expresso no itinerário de viagem.
As visitas que figuram nos itinerários mencionadas como opcionais não estão incluídas no preço nem formam parte do contrato de viagem reservada. A sua publicação no programa assim como os preços das mesmas têm mero carácter orientativo.

DESISTÊNCIAS / ANULAÇÕES
Se o cliente ou alguns dos seus acompanhantes desistir da viagem previamente confirmada, terá os seguintes custos de cancelamento ou despesas de anulação:
- Independentemente da data em que se proceda o pedido de cancelamento, mediante comunicação escrita, o cliente será sempre responsável pelo pagamento de todos os encargos a que a desistência dê lugar, de parte terrestre e parte aérea, a informar no momento do pedido de cancelamento, valor este que será acrescido de gastos de gestão (mínimo 50€ por pessoa).

SEGURO DE VIAGEM
Estes circuitos têm incluído para todos os passageiros a partir da data da sua primeira sinalização, um seguro de viagem contratado pelas Viagens Tempo com a Victoria – Europea – RNA Assistance, apólice nº 4900001140, que cobre os riscos de Acidentes pessoais, Bagagens, e Assistência em Viagem e ainda inclui condições especiais para cancelamento antecipado (até 10.000€ pessoa) e interrupção da viagem (até 5.000€ pessoa) de acordo com motivos específi cos legalmente comprovados e que constam da apólice. Consulta detalhada de todas as coberturas e respectivos valores em www.viagenstempo.pt – informações úteis – seguros viagem.

DESPESAS DE RESERVA E OU ALTERAÇÃO:
Despesas de reserva: Por cada reserva 20€ (não reembolsável).
Despesas de alteração: Por cada alteração solicitada 20€ (não reembolsável).

ALTERAÇÃO DO PREÇO
Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte de variação no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, e taxas cambiais, até 20 dias antes da data da partida. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado.

RECLAMAÇÕES
Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efectuou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a vinte dias após o termo da viagem ou da prestação de serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas localmente aos respectivos prestadores durante o decurso da viagem.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ANTES DA PARTIDA
Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar por escrito uma alteração do contrato e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada, de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO APÓS A PARTIDA
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora, nomeadamente devido a situações imprevisíveis ou de força maior, ou por circunstâncias anormais que não possam ser evitadas, apesar da agência ou os terceiros prestadores terem actuado com toda a diligência devida, e no caso de não ser possível a sua substituição por outros equivalentes, apenas confere o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.

DEVER DE COOPERAÇÃO DO CLIENTE
O cliente deverá respeitar e acatar as instruções e informações que lhe sejam facultadas pela agência organizadora para a adequada realização da viagem, assim como deverá respeitar os regulamentos em vigor nos estabelecimentos hoteleiros ou dos terceiros prestadores de serviços. Deverá ainda respeitar os demais participantes na viagem bem como os guias ou acompanhantes da agência, respeitando e acatando as instruções e horários que lhe forem dados, agindo sempre com urbanidade e adoptando uma conduta que não prejudique o normal desenrolar da viagem. A infracção grave dos princípios anteriormente enumerados faculta à agência o direito de resolver o contrato da viagem. Neste caso, se a viagem contemplar a viagem de regresso, a agência proporcionará ao cliente infractor transporte equivalente ao contratado para regressar ao local de partida, tendo direito a uma indemnização que a ressarça dos danos causados pela conduta do cliente infractor.
Condições gerais – O direito de adquirir ou tomar parte em qualquer das viagens organizadas e estadias publicadas neste folheto, origina a aceitação expressa, por parte do cliente, de todas e cada uma das cláusulas das presentes condições gerais, que se consideram automaticamente parte integrante do programa que faz parte do contrato de viagem.

RESPONSABILIDADES
A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergente das obrigações contratualmente assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil junto da Seguradora Generali, apólice 015110000555000, 75.000€ e pelo Fundo de Garantia das Agências de Viagens, nos termos da legislação em vigor. A responsabilidade da agência organizadora, quando exista, por danos não corporais, incluindo os danos morais não resultantes de um dano corporal, nunca será superior ao limite do valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido ao cliente. A responsabilidade da agência organizadora por danos corporais e não corporais cessará quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
– A deficiência na execução do contrato seja imputável ao cliente ou seus acompanhantes, quer por acção que por omissão;
– A deficiência na execução do contrato seja imputável a um terceiro alheio ao fornecimento das prestações do contrato e tenha um carácter imprevisto e insuperável;
– A deficiência da prestação do contrato se deva a motivo de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais, alheias à agência ou a um prestador de serviços cujas consequências não possam ter sido evitadas apesar das diligências feitas.
A agência de viagens vendedora, através de cuja mediação o cliente contrata a viagem, deverá tramitar o correspondente pedido de serviços do cliente, conforme as instruções daquele, comunicando com a agência organizadora por escrito todos os pedidos solicitados.
Deverá ainda entregar o contrato de viagem ao cliente e esclarecê-lo de todas as cláusulas contratuais, bem como das especificidades da viagem contratada e avisá-lo de eventuais alterações ou modificações no programa de viagem, para além de o informar sobre a documentação especifica necessária para efectuar a viagem e dos seguros que o cliente poderá subscrever para o efeito.
A agência organizadora não se responsabiliza pela eventual omissão ou incorrecção no cumprimento de alguns dos deveres da agência vendedora para com o cliente, enumerados no parágrafo anterior.
Quando o transporte dos clientes se efectue em veículos alugados pela organização, em caso de acidente, os clientes ficam sujeitos expressamente à legislação em matéria de acidentes, do país em que o mesmo se produziu.
As companhias aéreas, marítimas ou terrestres que intervenham nestas viagens não podem ser responsabilizadas por qualquer acção, omissão ou irregularidade que atinja o cliente durante o tempo em que este permaneça fora dos respectivos meios de transporte.

NOTA
Os preços mencionados neste programa reflectem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa actual, salvo erro tipográfi- co, podendo os mesmos serem alterados caso se verifique a alteração da taxa do IVA.
As presentes condições gerais poderão ser complementadas com quaisquer condições específicas, desde que devidamente acordadas
entre as partes.




PROVEDOR DO CLIENTE
A Viagens Tempo é aderente do Provedor do Cliente (www.provedorapavt.com). Para usufruir deste serviço deverá, no prazo de 20 dias úteis após o fim da viagem, apresentar a sua reclamação por escrito para a morada : Rua Duque de Palmela nº2 1º drt. - 1250-098 Lisboa, ou pelo email provedor@provedorapavt.com. As agências estão vinculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.
Como alternativa poderá ainda recorrer à Comissão Arbitral do Turismo de Portugal (www.turismodeportugal.pt) e a Outras Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), disponíveis em www.consumidor.pt - Lista de Entidades RAL


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